O Conselho Nacional de Justiça encaminhará à Procuradoria-Geral da República a decisão da fiscalização realizada no berço da Operação Lava Jato – incluindo o juízo da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e os gabinetes da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre – documento que indica suposta ligação do ex-juiz Sérgio Moro, hoje senador (União-PR), com crimes de peculato, prevaricação, corrupção privilegiada ou passiva.
Por 9 votos a 5, o Plenário do CNJ aprovou o relatório de correção elaborado pela equipe do ministro-corregedor Luís Felipe Salomão, destacando que as informações coletadas pela Inspetoria Nacional de Justiça devem ser levadas à PGR para que, ‘caso julgue relevante e em o uso da autonomia e da competência, investigar as hipóteses de infrações penais identificadas em teoria’.
Com a publicação da decisão, o encaminhamento à PGR deverá ocorrer nos próximos dias.
Juntos ao documento estão dois relatórios: o relatório preliminar, datado de setembro de 2023, e o relatório complementar, datado de abril – este aborda a hipótese criminal de peculato-peculato e ‘crimes adjacentes’.
Como previu o Estadãodocumento lista cinco hipóteses criminais envolvendo a tese de suposto ‘conluio’ entre o ex-juiz Sérgio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e a juíza Gabriela Hardt.
O objetivo da aliança, segundo a reportagem, seria um ‘desvio’ de cerca de R$ 2,5 bilhões. O valor iria para os cofres da polêmica fundação Lava Jato, que nunca saiu do papel.
A PF descreve que, entre 2016 e 2019, Moro, Hardt e Deltan teriam promovido desvios ‘por meio de um conjunto de atos comissivos e omissivos’.
Para ilustrar o documento distribuído a todos os conselheiros do CNJ que julgam a Lava Jato e seus personagens, um gráfico mostra o ‘fluxo de acontecimentos’ descrito na hipótese criminal.
Os relatórios são assinados pelo delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva, lotado na equipe correcional, primeiro como diretor do Departamento de Segurança Institucional do Judiciário e ‘atualmente em missão operacional no gabinete do ministro Dias Toffoli, no Supremo Federal Tribunal, em colaboração com a Inspecção Nacional».
A assessoria de Toffoli também receberá cópias dos documentos por causa da ligação da fiscalização com a denúncia em que o ministro determinou a anulação de todas as provas do acordo de leniência da Odebrecht por suposto ‘conluio’ entre a força-tarefa da Operação Lava Jato e o tribunal do 13º Justiça Federal de Curitiba.
O processo e a fiscalização no berço da Lava Jato estão interligados. Foi no âmbito da denúncia relatada por Toffoli que as ações contra Rodrigo Tacla Duran – advogado apontado como operador de suborno da Odebrecht – foram anuladas. Ele foi o pivô de um tenso embate entre o tribunal da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e a 8ª Turma do TRF-4, que levou à abertura do departamento penitenciário sob o comando do ministro-corretor Salomão.
‘Conluio’
No centro da suspeita de suposto conluio para desvio de multa da Petrobrás, a Polícia Federal sustenta que Moro, então juiz titular da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, ‘foi responsável por iniciar voluntariamente o processo confidencial para permitir a transferência inquestionável de valores’ para a Petrobrás. Moro conta. ‘Mera ficção.’
Na altura, segundo o documento, os investigados já tinham conhecimento das investigações norte-americanas à petrolífera e tinham a ‘intenção de promover o direcionamento’ de parte da multa que seria aplicada à empresa ‘vítima’ de crimes que Descoberta Lava Jato – corrupção, lavagem de dinheiro e cartel de gigantes da construção civil, no período entre 2003 e 2014.
A juíza Gabriela Hardt foi citada por ter aprovado, em 2019, o acordo que previa o repasse de recursos para a fundação da Lava Jato – iniciativa que acabou bloqueada pelo Supremo Tribunal Federal. A imputação foi o que mais pesou no decreto de afastamento do magistrado, ato monocrata de Salomão derrubado pelo CNJ.
COM A PALAVRA, SENADOR SÉRGIO MORO
Quando o relatório de correção foi divulgado, em abril, o ex-juiz e hoje senador Sérgio Moro reagiu com ironia. “Mera ficção.” Ele afirma que “nem um centavo foi desviado”.
O fato objetivo descrito no relatório provisório da Corregedoria do CNJ – ainda pendente de aprovação – é que cerca de R$ 2,2 bilhões, sem que um único centavo tenha sido desviado. O mesmo procedimento foi adotado pelo STF na época.
O juiz Sergio Moro deixou a 13ª Vara em outubro de 2018, antes da criação da fundação considerada receptora de valores do acordo entre a Petrobras e autoridades norte-americanas, e nunca participou da discussão ou consulta a respeito. A especulação de que ele estaria envolvido nesse assunto, sem entrar no mérito, não tem respaldo em fatos ou provas, sendo mera ficção.
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